Estúdio JOTA

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu, no último dia 1º de agosto, a reabertura da Audiência Pública nº 6/2022, destinada a colher críticas e sugestões para a resolução que estabelecerá o Novo Marco Regulatório para o serviço público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP), conferindo sequência ao processo de participação social concebido na própria lei que instituiu a Agência Reguladora (Lei nº 10.233/2001, art. 68) como pressuposto para uma regulação válida e adequada.
A reabertura do processo de participação social deveu-se à alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.298/2022, que estabeleceu a presença de situações de inviabilidade operacional, técnica ou econômica como únicos limites para o número de autorizações outorgadas para a prestação do serviço público em determinada linha ou mercado, disposição concebida pelo legislador de modo conciliar a maior abertura inerente ao regime de autorização com a imperiosa necessidade de se garantir aos usuários regularidade, continuidade, segurança e promover a expansão da prestação do serviço público para localidades de menor atratividade econômica.
A Associação Brasileira de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI) reconhece o esforço que vem sendo empreendido pela Diretoria e pelo Corpo Técnico da Agência Reguladora na tarefa de promover um marco regulatório que seja, a um só tempo, atrativo para novos prestadores e que atenda aos pressupostos inerentes à prestação de um serviço público essencial, como enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Contas da União (ADIs 5549 e 6270/DF -TCU 033.359/2020-2).
A complexa tarefa regulatória a cargo da ANTT não deve, todavia, resultar em uma complexidade regulatória que sirva aos interessados em não se submeter a regulação alguma, de modo a continuar operando sem garantir regularidade, continuidade e segurança aos usuários, sem atender às gratuidades estabelecidas para idosos, portadores de deficiência e jovens carentes, subfaturando o preço do serviço para sonegar os tributos, e a operar apenas em linhas ou mercados de grande fluxo populacional, em sua grande maioria plenamente atendidos pelos prestadores que se submetem à regulação.
Muito embora a ABRATI entenda que o modelo regulatório proposto carece de aprimoramentos, notadamente nos aspectos necessários à uniformização da regulação a ser conferida a mercados principais e subsidiários, é necessário reconhecer e enaltecer os avanços regulatórios propostos para coibir a ação clandestina e assimétrica desses interessados, que se apresentam através associações de fachada, nada representativas, ou que oferecem narrativas de antagonismo a supostos oligopólios, mas que paradoxalmente atuam de modo monopolista no exterior.
Nessa direção e em estrita observância do procedimento estabelecido pela ANTT, a ABRATI apresentou críticas e sugestões direcionadas ao aperfeiçoamento do Novo Marco Regulatório, desde já reconhecendo publicamente os avanços alcançados com a proposta de regulamentação do TRIIP.

WhatsApp Image 2023-08-29 at 17.07.26 (1)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Associação Brasileira de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) se posiciona em relação ao TRIIP, objeto de audiência pública pela ANTT

Nota de posicionamento

Este conteúdo foi elaborado pelo patrocinador.