Luciano de Souza Godoy

Às Claras

Já está nos nossos dicionários de língua portuguesa. Lobista é a pessoa que desenvolve a atividade do lobby – conceituada como uma atividade de campanha, de pressão, sobre órgãos do Governo. Ambas palavras incorporadas ao nosso dia-a-dia. Falta a sua regulamentação formal por meio de lei; acho importante e urgente para o momento que o Brasil vive.
Volto ao tema da regulamentação legal da profissão de lobista e da atividade do lobby. <a href="https://jota.info/colunas/luciano-godoy/lobby-a-conversa-na-antessala-20072015" target="_blank" rel="noopener">Já tratei do tema nesse espaço há dois anos</a>. Continuo acreditando que uma parte relevante dos nossos problemas está na falta de transparência no relacionamento das empresas com o Governo. A criação de regras sobre a atividade do lobby melhorará esse ambiente esfumaçado.
Como acontece hoje. Os vários interesses das empresas, dos setores da economia, dos ambientalistas, dos sindicatos de empregados e das corporações são tratados por pessoas sem organização formal, sem registro e sem identificação. São remuneradas por um trabalho de divulgação de ideias e pressão legítima, sem divulgação de quem são, onde trabalham, como se organizam, quem as remunera.
É próprio da democracia que haja o lobista. Cada grupo, cada entidade, cada categoria quer levar suas razões e motivações ao conhecimento da autoridade que irá tomar uma decisão. Plenamente legítimo.
Hoje uma pessoa que ninguém sabe quem é pode abordar um congressista e lhe apresentar sugestões em nome de Sindicato, Empresas, Grupo de Empresas sem registro da conversa. Da mesma forma, os Gabinetes e salas de reuniões dos órgãos de Governo são frequentados por representantes com a mesma finalidade – convencer uma autoridade pública a agir em um ou em outro sentido.
Citando um exemplo. Nos temas de transportes, as empresas aéreas possuem interesses distintos das empresas de transporte coletivo rodoviário. E ambas possuem interesses convergentes e divergentes de empresas de automóveis. Ao falarmos da tributação sobre o preço do combustível, os interesses dos três convergem. Por outro lado, em relação à criação de estímulos tributários para a aviação regional, talvez não coincidam. E se falarmos da alíquota de importação de veículos, as próprias empresas do ramo de automóveis não convergem.
Cada qual possui argumentos, baseados em estudos e premissas, que precisam ser expostos e considerados na tomada de decisões. A autoridade precisa saber de todos os pontos de vista para tomar a melhor decisão. Todos os dias, em inúmeros órgãos, decisões são tomadas a partir das considerações, reflexões e estudos apresentados pelas empresas, sindicatos, ONGs, universidades, entidades de classe, corporações, Partidos Políticos, etc.
Algumas reflexões sobre a regulamentação.
Ninguém é contra. Ou, pelo menos, ninguém se declara publicamente contra. Do lado de cá, empresas, sindicatos e corporações darão transparência às contratações que já acontecem; maior segurança ao contratante. Para o Governo e o Parlamento, igualmente, transparência e segurança. Para o Ministério Público e os órgãos de controle, a medida é necessária, tanto que já foi recomendação do ENCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro).
A atividade de lobby deve ser exercida profissionalmente por pessoas ou sociedades de profissionais. Mesmo que sejam multidisciplinares, com indivíduos com formação diversa. Podem ser oriundas de quaisquer áreas, ou mesmo sem formação. Imagino que a maior parte dos profissionais sejam graduados em faculdades de Ciências Sociais, Economia, Direito, Relações Internacionais e Administração Pública.
Transparência é a regra que não comporta exceção. As pessoas e as entidades devem estar registradas em uma entidade nacionalmente instituída, como autarquia federal profissional, com um sistema de autorregulação ética. Com uma única sede na Capital Federal, custeada por recursos dos próprios membros, gestão democrática e responsável pela permanente capacitação dos lobistas. A entidade nacional promoveria um cadastro nacional, de acesso público, a todos órgãos de Governo e sociedade civil, com informações claras de quem são os lobistas, como as suas sociedades se organizam, quem são seus clientes e quais interesses representam. Acesso público, on line, gratuito.
A meu ver, os projetos em tramitação atualmente necessitariam de melhorias para chegarmos a esse sistema. Tramitam a proposta de emenda da Constituição - n. 47/2016; e os projetos de lei – PLS (Projeto de Lei do Senado) n. 336/2015 e PL (Projeto de Lei) n. 1202/2007. Todos preveem um sistema difuso no qual os lobistas devem se cadastrar perante cada órgão público onde pretenderem trabalhar. Isto não seria ideal. Criaria gastos aos órgãos públicos pela necessidade de se manterem cadastros, estimularia a cartelização e o clientelismo, não daria segurança jurídica e estabilidade às relações de empresas e Governos. A título de exemplo – uma assessoria em temas tributários teria que se cadastrar perante todas as prefeituras do país para tratar de temas de impostos municipais? Como faria para organizar um evento para prefeitos? Como se daria o envio de um parecer às Câmaras Municipais?
A descentralização do cadastro seria a implantação da ineficiência do sistema.
Para o controle dos desvios, um processo disciplinar em sistema de autorregulação. Proponho o julgamento por um corpo de conselheiros com participantes externos, para alcançarmos algum distanciamento do corporativismo – membros indicados do Ministério Público, da OAB, da Universidade, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Polícia e dos órgãos de Controladoria e Corregedoria da União, dos Estados e dos Municípios. E igualmente das entidades representantes das empresas e dos sindicatos de empregados.
Por fim, andam bem os projetos quanto aos princípios, que estão bem definidos em todos. Tanto a PEC 47/2016 quanto o projeto mais atual, PL 336/2015 listam uma série de princípios que incidem sobre a atividade de lobby - legalidade, moralidade e probidade administrativa, transparência e publicidade dos atos, tratamento isonômico aos diferentes grupos e opiniões, supremacia e indisponibilidade do interesse público, etc.
Há previsão de requisitos e exigências formais para a atividade, de condutas proibidas e de sanções e, nesses pontos, certamente apresentam evolução significativa.
No entanto, tais projetos carecem de propostas de efetivo controle centralizado do lobby enquanto atividade privada. Percebe-se, ao contrário, uma tendência de se equiparar os lobistas a agentes públicos para fins de responsabilização. A PEC 47/2016 é expressa nesse sentido, ao dispor que “O agente de representação de interesses é considerado funcionário público para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa”.
Discordo desse ponto. Os agentes devem ser punidos por qualquer falta grave ou crime cometido no desempenho da atividade. Mas lobby é uma atividade privada e deveria ser objeto de fiscalização por uma entidade de classe criada para esse fim.
Com base na autorização da Constituição – artigo 5o, inciso XIII – que autoriza a regulamentação das profissões, um projeto de lei seria suficiente ao criar a profissão, regulamentar seus direitos e obrigações e estabelecer as obrigações éticas.
Em conclusão. A profissão há que ser conceituada como uma atividade privada, regulada por meio de lei federal, organizada e controlada por um órgão único profissional de âmbito nacional e autogestão, com um sistema de autorregulação ética com membros externos.

congresso nacional

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JOTA

Criação de regras sobre a atividade melhorará ambiente esfumaçado

Profissão – lobista

Este texto integra a cobertura de novos temas pela equipe do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)