Às Claras

LOBBY

‘Exigir carteirinha de lobista suprime direito do cidadão perante o Congresso’

Ex-ministro do STF Nelson Jobim participou do lançamento do livro ‘Lobby Desvendado’

Ao centro (com microfone), Milton Seligman fala sobre o livro "Lobby desvendado", no Insper. Crédito: Divulgação

Na visão do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, exigir carteirinha para o lobista atuar no Congresso Nacional significa “suprimir o direito de acesso do cidadão perante o parlamento”.

O jurista participou de um debate no lançamento do livro “Lobby Desvendado: Democracia, políticas públicas e corrupção no Brasil contemporâneo”, de organização do jornalista Fernando Mello, sócio do JOTA, e de Milton Seligman, ex-ministro da Justiça, lançado pelo Grupo Editoral Record.

De acordo com Jobim, se só empresas poderem ter direito a fazer lobby, a prática é regulamentada, mas “vira inconstitucional”. “O lobby só serviria para empresas que tiverem recursos para remunerar o lobista”, afirmou o ex-ministro.

Além disso, disse Jobim, cabe ao parlamento definir primeiro o que será proibido na atividade de lobista. Depois, segundo ele, automaticamente se saberá “o que é permitido”. “Tudo o que for da atividade pública pode ser objeto de lobby”, avalia.

Na tarde da última terça-feira (20/3), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocou em pauta o Projeto de Lei 1.202/07que visa regulamentar a atividade do lobby no país. O parlamento espera votar o tema ainda esta semana.

Jobim avalia que o debate está avançando no Legislativo devido à criminalização da atividade no Brasil. “O estímulo para a penalização do lobby é a penalização do tema. Em alguns processos, somente pelo fato de ter havido lobby, há denúncia criminal”, falou o ex-ministro do STF.

Assista à íntegra do debate no lançamento do livro, que ocorreu no Insper:


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