Lucas Câmara

Às Claras

O momento político e econômico do país propicia a retomada da já antiga discussão sobre a regulamentação do lobby, o que é extremamente salutar. A busca pelo aperfeiçoamento dos mecanismos de controle social sobre o relacionamento dos interesses público e privado deve ser constante e sem subterfúgios corporativistas.
Muito já se tratou sobre lobby neste espaço aberto pelo projeto “Às Claras”, em especial o conceito de que este é apenas mais um instrumento de influência política, com enfoque no processo de formulação de políticas públicas para o país. 
Isto posto, pretendo contribuir com uma perspectiva que entendo não ter sido suficientemente debatida.
Interesses empresariais, sejam eles individuais ou coletivos, são uma dentre as grandes forças na definição das políticas de um Estado, razão pela qual estas nunca devem ser subestimadas. O lobby não é o único instrumento de influência desses interesses. 
Além de instrumentos diretos como o financiamento de campanhas eleitorais, há os indiretos como decisões de investimento em atividades produtivas ou de novas contratações, os quais influenciam fortemente o processo de formação das políticas públicas.
Um exemplo recorrente é o problema da mobilidade urbana. A população perde horas preciosas e o país perde em produtividade. Ora, se há tamanha demanda, por que não haveria oferta? Quando um investimento empresarial não é alocado a um setor econômico importante como este, o Estado precisa identificar a ineficiência econômica e corrigi-la ou intervir diretamente.
O Estado sofre então uma grande pressão da população por uma melhor condição de transporte. Caso não tenha previsão orçamentária, poderá tomar medidas tais como solicitar um empréstimo de bancos públicos ou privados para agir ou estimular estes investimentos na iniciativa privada melhorando sua taxa de retorno.
Isso pode ser verdade nesta generalização, mas também pode ser verdade para casos de aumento salarial do funcionalismo público. 
A população precisa de serviços públicos ofertados por estes servidores públicos. Quando a categoria se mobiliza para exigir do governo mais um pedaço do bolo público, a pressão política que se constrói a partir do sofrimento da população desassistida é enorme. Em épocas de eleição, é grande o suficiente para que os interesses privados dos servidores públicos prevaleçam.
Tendo em vista que há uma variedade de interesses privados que impactam no processo de formulação de políticas públicas, por que deveríamos focar apenas nos interesses de empresas privadas?
Sendo o lobby uma atividade e não uma profissão das empresas privadas, é virtualmente impossível definir quem é lobista e quem é alvo de lobby. Quem nunca se viu lobista, poderia ficar surpreso em se descobrir como tal quando está promovendo sua visão de mundo. Jornalistas podem ser considerados lobistas quando atuam no Congresso Nacional contra a aprovação de propostas que limitam o exercício da liberdade de expressão; Acadêmicos podem ser considerados lobistas quando se organizam para defender financiamento para projetos de pesquisa extremamente relevantes ao país; e assim sucessivamente. 
Todos os interesses apresentados nos Legislativos federal, estadual e municipal estão disputando escassos recursos econômicos e administrativos do poder público. E como não há recursos suficientes para atender a todos, a escolha de uns em detrimento de outros passa a ser do interesse de toda a população, para que esta possa avaliar a razoabilidade da distribuição do orçamento público.
É por isso que ao tratarmos da regulamentação do lobby o controle social deve se dar não apenas sobre as empresas privadas, mas também sobre todos os outros atores que também praticam esta atividade nas instituições públicas brasileiras.
Um destes atores, com ampla repercussão no noticiário, é a categoria de juízes que tem tratado do aumento dos salários dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e, por conseguinte, de todo o funcionalismo nacional com reconhecido impacto nas contas públicas. 
Ora, quais são os instrumentos de transparência que estão sendo discutidos nestes projetos de lei de regulamentação do lobby que ajudariam a identificar as influências da categoria de juízes? Não é por que nem todas as reuniões aconteçam dentro do Legislativo é que não se poderá chamar de lobby, certo? Afinal, tem o nítido propósito de influenciar decisivamente uma legislação em debate no Congresso Nacional.
Cabe ressaltar que não se está afirmando que estes interesses não sejam legítimos ou mesmo adequados ao momento econômico do país. A questão em pauta é o controle social dos mecanismos institucionais de discussão, acompanhamento de reuniões, eventos e demais atividades relacionadas aos interesses dos atores envolvidos neste tipo de interação público-privada.
Destaco ainda outros atores que não podem ficar de fora das discussões por novos instrumentos de transparência na forma de acompanhamento social das pressões exercidas no Congresso Nacional. A saber, os multifacetados interesses do Poder Executivo, seus ministérios, agências, empresas públicas, autarquias, estes muitas vezes divergentes entre si, mas também servidores públicos como do exemplo acima, os quais também usufruem de enorme capacidade de articulação e influência.
Isto posto, a jornada em busca por um Estado transparente e com o devido controle social deve ser pautada pelo acompanhamento público de todos os atores envolvidos nas decisões que nortearão as escolhas legislativas processadas a partir da interação dos diferentes poderes da República e distintas visões da sociedade civil organizada.
Instrumentos de grande importância, como a Lei de Acesso à Informação e os princípios constitucionais da publicidade, ainda não estão satisfatoriamente enraizados em todos os órgãos do Estado. 
O poder executivo, espaço de grande importância para a produção legislativa – em função das características mistas de nossa Constituição da República meio Parlamentarista meio Presidencialista – ainda tem oportunidade de melhorias em seus processos internos de interação com outros poderes e atores sociais.
No presidencialismo de coalizão, inovação brasileira para gerar governabilidade em um sistema político fragmentado, nem sempre os vencedores das urnas implementam as políticas de seu próprio partido. Por evolução das disputas políticas, muitas vezes existe uma repartição de poderes para manter uma base parlamentar minimamente unida. Portanto, os próprios eleitores do governo de plantão deveriam monitorar o lobby governamental destas forças políticas não necessariamente eleitas para tanto.
Vale ressaltar que uma rápida consulta aos organogramas dos órgãos do Executivo é possível constatar que virtualmente todos possuem assessoria legislativa. Estas não apenas respondem a questionamentos do Legislativo, mas também promovem os objetivos táticos de escolhas políticas de todos os governos. Isso não necessariamente significa que sejam ações do Estado brasileiro, mas de alianças eleitorais transitórias. Logo, o conjunto da sociedade deve ter acesso às agendas diárias de Ministros, Secretários e de todos os outros em altos cargos da administração pública na República.
É extremamente desejável adicionarmos instrumentos de acesso à informação e monitoramento das relações de empresas privadas com o Legislativo, mas também é fundamental expandir esse acompanhamento social para todos os atores interessados no processo de formação de políticas públicas, mesmo que estes estejam em total consonância com a maioria dos eleitores que escolheu aquele determinado governo.
A regulamentação do lobby pode ser importante, mas não será a grande promotora de mudanças culturais no país e tampouco a salvação do país contra a corrupção. A referência norte-americana, sempre citada neste tema por ser a precursora da regulamentação do tema, desenvolveu e organizou tal ambição em torno de um programa de “disclosure”, ou seja, grosso modo um programa de divulgação ou transparência das atividades dos autoridades e servidores públicos.
Este é o cerne do controle social. Livre e constante acesso às informações do poder público, seja ele do Judiciário, do Executivo ou Legislativo. Será uma lástima deixarmos de fora da discussão sobre a regulamentação do lobby o acompanhamento das relações entre pessoas investidas para gerenciar a máquina pública.
A democracia, o menos pior sistema de governo testado até hoje, é muito mais do que o governo da maioria eleitoral. Ao que me consta, um dos muitos princípios importantíssimos para uma democracia saudável é o da minoria ter acesso à informação e liberdade para promover sua interpretação sobre o mundo e, pela força de seus argumentos, eventualmente tornar-se maioria. Assim, o cerne do avanço institucional para este tema está na transparência total e irrestrita sobre os diversos interesses operando na formulação das leis neste país.

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JOTA

Uma perspectiva que não foi suficientemente debatida

Sobre lobistas esquecidos

Este texto integra a cobertura de novos temas pela equipe do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)