Caio Leonardo Bessa Rodrigues

Às Claras

Há uma percepção no Brasil de que a participação na democracia é exercida por meio do voto. Mas democracia não é apenas eleição. Quem é eleito passa a decidir os destinos do País, por meio de processos de decisão política, que mudam as normas, põem o Estado em marcha. É hora de o Brasil avançar em instrumentos de participação da sociedade nesses processos, por meio da regulamentação do lobby.
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O lobby, aqui, é entendido como a ação de participar em processos de decisão política. O termo está desgastado. Em seu lugar, surgiram “gestão de risco político”, “assuntos regulatórios” ou “relações governamentais”. Todos esses termos inserem-se numa noção de democracia participativa que vise a tornar transparentes, responsáveis e mais eficientes as decisões tomadas por autoridades.
Uma democracia participativa que siga essa noção tem de ser instituída seguindo os princípios da formalidade, transparência, legitimidade, legalidade, responsabilidade e eficiência.
A formalidade, cumpre-se pela solicitação por escrito de audiência com autoridade, pelo registro da identidade da parte interessada, de seu representante e da matéria a ser tratada. As relações entre agente público e agente privado que interajam em determinado processo de decisão devem ser institucionais, no sentido de impessoais. A intimidade que eventualmente tenham no meio social não deve interferir no modo como se relacionam naquele processo.
A transparência é garantida pelo acesso ao público de informações sobre quando tal autoridade recebeu qual representante de qual setor ou entidade, para tratar de qual assunto.
A legitimidade é construída pela identidade do representante com o representado. Uma associação de empresas do setor de tecnologia, se formalmente constituída e com associados que operam nesse setor, apresenta tal identidade; assim como uma associação de defensores dos animais cujo objeto social seja efetivamente esse. A legitimidade pela representatividade, num processo de decisão política, deve ser complementada pela legitimidade de propósito, que se expressa pela atitude de participar para buscar consenso em torno de um ambiente regulatório equilibrado.
Buscar consenso pressupõe participar não apenas com tratativas com autoridades, mas também, quando seja o caso, com outras partes interessadas, que demonstrem que sofrerão impactos diversos e que devem igualmente ser sopesados no desenho final da nova norma. Já a busca do equilíbrio do ambiente regulatório – isto é, do conjunto de normas que regem sociedade, economia e instituições – dá-se pela composição dos interesses em conflito. É tanto mais legítima a participação de alguém num processo de decisão política, quanto mais se mostre disposto a ouvir outras perspectivas e compor uma melhor proposta a ser decidida pelas autoridades, que sempre terão a última palavra.
A legalidade da participação é o princípio que está diretamente ligada, por exemplo, ao combate à corrupção. É legal a participação que não viole o Código Penal, que respeite a Lei Anticorrupção, que se balize pela Lei de Defesa da Concorrência, que não se enquadre nas leis de combate à Lavagem de Dinheiro e Enriquecimento Ilícito. A autoridade e qualquer agente público também deve respeitar essas leis, mas também a Lei de Conflito de Interesses, ou, quando aplicável, o Estatuto do Funcionário Público ou o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Essa lista não é exaustiva, nem esgota o conjunto de normas que ainda precisam ser elaboradas. É preciso entrar na agenda política a discussão de códigos de conduta interna corporis direcionados a interações no curso de processos de decisão política, que auto-regulamentem as condutas de parlamentares e assessores, membros do Poder Executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Todos esses personagens atuam em processos de decisão política nos quais não são tomadores de decisão, mas apenas partes interessadas. Também eles devem ter sua conduta regrada.
Os profissionais de relações governamentais, que são os que acompanham esses processos, representando ou não partes por estes potencialmente impactadas, dispõem de um código de conduta em vigor desde 2007, o qual obriga os membros da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais – ABRIG. O código da ABRIG auto-regulamenta a atividade de seus associados a partir da adaptação de regras de conformidade (compliance) em vigor no Brasil e em jurisdições paradigmáticas, como EUA e Reino Unido.
O princípio da responsabilidade (“accountability”) norteia a prestação de contas das relações havidas entre agente público e agente privado. A prestação de contas, aqui, relaciona-se à observação, pela autoridade, do direito de petição das partes interessas (tratamento isonômico) e do dever de responder, positiva ou negativamente, às demandas a elas apresentadas. Da parte do agente privado, a prestação de contas refere-se ao devido registro de seus representantes perante as autoridades competentes e do cumprimento das regras de transparência a que estão obrigados.
Por fim, o princípio da eficiência na participação em processos de decisão política norteia a utilização de instrumentos pelos quais tal interação se dá. Tomado com exemplo o processo legislativo, se a matéria é simples, bastam audiências com o relator. Na medida que sejam complexos, será preciso lançar mão de audiências públicas, da composição de comissão especial, de reuniões de mediação com partes com visão conflitantes e, num caso extremo, de Comissão Geral.
Como se vê, a regulamentação do lobby – ou a democratização da democracia - é complexa, variegada, mas também central para que se construam os avanços institucionais de que o País precisa, para que as decisões que definem seu futuro sejam mais bem construídas. Que essa regulamentação seja tratada com a profundidade, abrangência e serenidade necessárias.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/as-claras-sobre-lobby-e-democracias">+ JOTA: Sobre lobby e democracias</a>
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/as-claras-projeto-faz-estudo-comparado-sobre-lobby-no-brasil-eua-e-america-latina">+ JOTA: Projeto faz estudo comparado sobre lobby no Brasil, EUA e América Latina</a>

Congresso Nacional

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JOTA

É hora de o Brasil avançar em instrumentos de participação da sociedade nesses processos

Processos de Decisão Política: Democratizar a Democracia

Este texto integra a cobertura de novos temas pela equipe do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)