Às Claras 2.0

Transparência Partidária

O lobby para a digitalização da prestação de contas dos partidos no TSE

Antes de 2018, contas anuais dos partidos eram entregues em papel. Mudança teve resistência de parlamentares

Ministro Luiz Fux, durante audiência com os representantes dos partidos políticos sobre o Sistema de Prestação de Constas Anual SPCA. / Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE
Esta reportagem foi alterada às 16h11 de 7 de junho para correção de informação a respeito dos dados disponibilizados no SPCA

A declaração de contas anuais dos partidos políticos no Brasil ainda é uma caixa-preta para a população. Até 2017, as legendas forneciam suas contas para a análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em papel, o que gerava lentidão no cruzamento de dados fiscais e na análise dos valores.

O ano de 2018 foi um marco para a transparência das contas dos partidos políticos. Isso porque em 2017 o TSE passou a utilizar uma nova ferramenta: o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA).

Desde 2017, os partidos políticos obrigatoriamente devem prestar as suas contas de forma digital, por meio da ferramenta — e, desde o ano passado, as contas estão totalmente abertas, de maneira que o site do TSE passou a disponibilizar toda a base de dados.

O SPCA, dentre outros benefícios, possibilita a digitalização e a uniformização da prestação de contas de todos os partidos políticos. Além disso, o sistema permite que o banco de dados das prestações de cada legenda seja publicado e aberto ao público no site do tribunal.

Entretanto, a mudança que obrigou os partidos políticos a publicarem todas essas informações de forma digital só foi aprovada depois de constantes negociações com os ministros do TSE.

Nos bastidores do tribunal, o Movimento Transparência Partidária fez um trabalho de advocacy — ou lobby — para influenciar na adoção da digitalização e, de certa forma, abrir as contas partidárias para a população.

Marcelo Issa, diretor-executivo do movimento, foi um dos responsáveis por tentar influenciar a decisão dos ministros. Do outro lado, caciques dos partidos políticos resistiam à mudança.

“Os partidos formalizaram uma petição para que o sistema não fosse implementado. Montaram uma comitiva suprapartidária e passaram mais de um dia visitando os ministros do tribunal, nos gabinetes, para solicitar a não implementação”, conta Issa.

No passado, quando propostas similares foram aventadas, pressões e tentativas de adiamento já haviam ocorrido. Um dos alvos do lobby contrário foi o então ministro do TSE, Luiz Fux. “Na época, já tínhamos feito algumas reuniões com ele e obtido o compromisso que o sistema seria de fato implementado”, conta Issa.

Para ele, os estudos da Transparência Partidária e as reuniões com a equipe de Fux foram essenciais para subsidiar o ministro com dados e rebater a pressão dos partidos políticos na audiência pública.

“Foi fundamental para ele [Fux] conseguir vencer essa resistência. O Fux se apoiou muito em nossa presença, em nossos estudos que vínhamos produzindo e na cobrança que fizemos. Em cada investida dos partidos, ele dizia que a sociedade já estava exigindo conhecer com mais sistematização as contas dos partidos”, explica Issa.

O Transparência Partidária teve como oponentes parlamentares experientes. Um deles foi o ex-senador Romero Jucá, presidente do MDB, que representou o estado de Roraima no Legislativo por 24 anos.

“Ele foi um dos que mais se colocou numa audiência pública requisitando que o sistema não fosse implementado. Como solução salomônica, Fux deu mais prazo para a alimentação do sistema. Foi isso que eles conseguiram”, afirma Issa.

Jucá nega que o MDB fosse contrário à implementação do sistema. “O que reclamamos é da superposição de trabalhos e de os sistemas não falarem internamente uns com os outros, criando um trabalho manual e desnecessário insano”, critica o presidente do MDB.

“Os procedimentos podem ser racionalizados sem perder nenhuma capacidade de fiscalização. Sem falar que eles mudam a sistemática o tempo todo, inclusive em cima da hora dos prazos exíguos de apresentação, tumultuando o trabalho”, diz Jucá.

Com a pressão, os parlamentares conseguiram aumentar em 45 dias o prazo para possíveis correções nas contas partidárias. O TSE exige que as contas sejam prestadas em abril. Com o prazo extra, os dados são publicados somente em junho.

Graças às informações divulgadas por meio do SPCA no ano de 2018, o Movimento Transparência Partidária publicou um relatório de análise dos partidos brasileiros, com um raio-x das contas prestadas pelas legendas políticas.

Essas informações eram todas de difícil acesso antes do SPCA, já que todas as contas prestadas pelos partidos estavam em papel. “Eram dezenas de volumes para cada partido político”, conta Issa. “Também havia uma defasagem temporal enorme na análise das informações. Há episódios, inclusive, de prescrição no julgamento das contas. Era uma sistemática que inviabilizava totalmente o controle social dessas informações.”

Negociações

O trabalho de advocacy do Movimento Transparência Partidária não ficou restrito a reuniões, audiências e estudos apresentados aos ministros. O movimento também atuou na comissão especial da reforma política, em 2016.

Por meio de negociações com parlamentares e publicação de estudos sobre o tema, conseguiram alterações na lei de partidos para prever que as legendas tivessem um limite de tempo de mandato para as lideranças partidárias, renovação periódica dos quadros de direção, dentre outras mudanças.

Entretanto, antes da votação final da reforma política, as alterações propostas foram retiradas ainda em plenário. No TSE, a atuação da organização iniciou ainda na época da gestão do ministro Gilmar Mendes, em 2016.

O movimento estabeleceu contato com a presidência para falar sobre a situação da prestação de contas anuais. As conversas foram interrompidas com a mudança de gestão para o comando do ministro Fux.

“Ficamos preocupados em relação à continuidade do contato estabelecido com o tribunal. Começamos, então, a frequentar bastante o TSE, acompanhamos as discussões, produzimos outras pesquisas e ganhamos maior visibilidade na imprensa.”, diz Issa.

“Sempre que saíamos das audiências e reuniões, mesmo no Congresso, a gente gravava vídeos para redes sociais e já enviávamos aos assessores do tribunal. Fizemos um forte trabalho de comunicação”.

SPCA

Segundo o advogado Ricardo Penteado, especialista em Direito Eleitoral, o principal benefício da implementação do SPCA é a agilidade. Basicamente, o sistema funciona como a ferramenta usada pela Receita Federal para a declaração do Imposto de Renda.

Os representantes partidários devem colocar os gastos e informações adicionais em cada categoria indicada no computador. Somente pessoas credenciadas e membros dos partidos podem ter acesso ao SPCA.

“Há o ganho em tempo no cruzamento de informações. O que antes era feito na ponta de lápis, agora é uma máquina que faz. Ela já cruza automaticamente as informações”, diz Penteado.

Sobre a demora para a implementação do SPCA, Penteado afirma que o longo tempo para a modernização não decorreu necessariamente de uma pressão de partidos políticos. Para ele, o SPCA acompanhou o ritmo da digitalização do Judiciário.

“O Judiciário está começando a se informatizar. Há casos de órgãos jurisdicionais que até hoje não têm o processo eletrônico. Existe um boicote? Não. O que acontece, muitas vezes, é a falta de recurso, de gerenciamento e até de organização”, diz Penteado.

De acordo com Michel Bertoni, ex-chefe da Seção de Contas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (TRE-SP), apesar da facilidade de cruzamento de informações como notas fiscais e extratos bancários, ainda há melhorias que precisam ser feitas no SPCA.

Uma delas é a apresentação da base de dados da prestação de contas no site do TSE. “A divulgação dos números deve ser feita de uma forma mais amigável”, diz Bertoni.

Para ele, o ideal seria que o sistema fosse igual ao Divulgacand, do TSE. A ferramenta mostra dados completos de prestação de contas eleitorais de forma interativa e com layouts diferenciados. Isso ajudaria, segundo Bertoni, na transparência e tornaria o acesso aos bancos de dados públicos das contas partidárias mais amigável.

Um ponto negativo, segundo o advogado, é que o trabalho dos partidos para prestar suas contas anuais aumentou, isto porque o sistema exige a importação dos documentos contábeis em linguagens informatizadas aceitáveis pelo SPCA.


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