Érico Oyama

Às Claras 2.0

A Controladoria-Geral da União (CGU) formula um decreto Presidencial que trata da transparência de agendas e compromissos públicos de agentes do Poder Executivo Federal. A expectativa é que o texto seja enviado para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no primeiro semestre de 2020.
Entre as principais novidades, está o lançamento de um sistema online onde serão concentradas as agendas de agentes públicos. Os compromissos vão ficar em uma única página e com um padrão com relação ao formato de exposição, facilitando as buscas e o armazenamento dessas informações.
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Uma equipe da CGU esteve no Chile em março para conhecer o modelo adotado por lá com relação às agendas de autoridades. O país sul-americano tem desde 2014 um <a href="https://www.leylobby.gob.cl/" target="_blank" rel="noopener">site</a> onde o cidadão pode consultar os compromissos de políticos, agentes públicos e profissionais de relações governamentais. Além disso, aqueles que trabalham com relações governamentais também possuem um cadastro.
No Chile, é obrigatória a publicidade de informações em três situações: reuniões e audiências solicitadas por lobistas e gestores de interesses particulares que tenham como finalidade influenciar uma decisão pública; viagens realizadas no exercício de suas funções; presentes recebidos enquanto autoridade ou funcionário do governo.
“Queremos que os órgãos possam escolher quais agentes públicos serão colocados em transparência ativa. Hoje, a agenda pública é obrigatória para aqueles que têm cargo de DAS-5 para cima”, explica Márcio Denys Gonçalves, diretor de Prevenção de Corrupção da CGU. Em um ministério, ocupam postos DAS-5 aqueles que têm cargos de confiança de nível gerencial, como cargos de coordenação geral.
Atualmente, as normas relativas às agendas de agentes públicos estão no decreto <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4334.htm#art7" target="_blank" rel="noopener">4.334/2002</a>. O artigo segundo diz que “o pedido de audiência efetuado por particular deverá ser dirigido ao agente público por escrito, por meio de fax ou meio eletrônico”. O decreto também exige “manter registro específico das audiências, com a relação das pessoas presentes e os assuntos tratados”.
Mais recentemente, em dezembro de 2017, foi publicada pela Comissão de Ética Pública da Presidência uma <a href="http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/resolucao-cep-no-11.pdf" target="_blank" rel="noopener">resolução</a> que também trata da divulgação de agendas. O inciso primeiro do artigo terceiro do texto estabelece que “deverão ser divulgadas na agenda de compromissos públicos as informações relativas à participação da autoridade em eventos e atividades custeadas por terceiros”.
O objetivo principal com a nova ferramenta em desenvolvimento pela CGU é ampliar a transparência. “Defendemos que o agente público é a primeira linha de defesa ética do serviço público. É preciso ter regras claras tanto do agente privado quanto do agente público nessas atividades de representação de interesses”, afirma Márcio Denys Gonçalves, diretor de Prevenção de Corrupção da CGU. “A CGU é a favor do lobby e não estamos regulamentando a atividade. O que estamos fazendo é dar transparência aos compromissos públicos que envolvam uma relação privada, principalmente na relação de interesse”, complementa.
“A partir do momento em que as agendas são públicas, fica mais fácil identificar a existência de grupos de interesse atuando no governo. Isso permite que a democracia trabalhe de forma mais saudável, abrindo espaço para que outros grupos também atuem”, avalia Igor Tamasauskas, mestre em Direito de Estado. “Quanto mais transparência, há menos espaço para coisas erradas acontecerem”, diz.
Luiz Navarro, que é ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, destaca que a concentração dos dados referentes às agendas terá um papel documental importante. “Não existe hoje uma padronização, e na maioria das vezes é muito difícil recuperar informações sobre o que ocorreu há um tempo. Ter rastreabilidade é importante”, avalia.
“Se eu fosse um profissional de relações governamentais e institucionais, seria de meu interesse essa publicidade de agendas. Aquilo que não está divulgado é o que traz suspeita”, afirma Navarro.
Juliana Celuppi, CEO do Radar Governamental, também avalia como válido o decreto que vai estabelecer essa concentração das agendas em uma plataforma: “considero uma iniciativa positiva, porque transparência sem burocracia é sempre algo bom. Acima de tudo, é preciso ser simples”.
No Chile, uma <a href="https://www.leylobby.gob.cl/" target="_blank" rel="noopener">lei</a> regulamentando o lobby também exige a publicidade das agendas dos profissionais de relações governamentais e institucionais. No entanto, esse decreto da CGU deve tratar somente dos compromissos de agentes públicos.
Além deste decreto da CGU que trata das agendas, no ano que vem também será divulgada uma autorregulação do lobby pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), em parceria com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

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JOTA

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Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)