Érico Oyama
Sem aprovação de uma lei para regulamentar o lobby, duas associações se uniram para tentar definir regras para a atividade no país: a Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Como a Abrig representa os profissionais de lobby essa definição de normas de conduta profissional acaba por ser uma autorregulação do setor.
A formulação da iniciativa será discutida em audiências públicas com a participação da direção das duas entidades. O que há de concreto até o momento é um acordo de cooperação técnica firmado entre as duas associações.
A autorregulação da Abrig precisa dessa parceria da ABNT para fortalecer o conjunto de normas para uma atividade. “Uma vez que as normas são definidas pela ABNT, elas passam a atender ao código de defesa do consumidor, por isso ganham esse caráter de poder de lei”, explica Mario William Esper, presidente da ABNT.
As duas associações definiram parâmetros com base em recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Transparência Internacional.
Os órgãos internacionais defendem que o lobby precisa ocorrer da forma mais transparente possível e que toda a sociedade deve ter acesso aos tomadores de decisões, ou seja, aos políticos.
A OCDE tem um conjunto de sugestões para os países que pretendem regulamentar o lobby. As informações estão em um texto chamado “Princípios para a Transparência e Integridade no Lobby”.
As principais recomendações da OCDE são: a participação justa e equilibrada de agentes públicos e privados na formulação de políticas públicas; a definição clara sobre o que é lobby e lobista; um grau adequado de transparência com relação à atividade; e um incentivo à promoção de uma cultura de integridade nas organizações públicas e nas tomadas de decisões.
A Transparência Internacional também formulou um documento com o que considera ideal na regulamentação do lobby. Um dos pontos principais é a adoção do princípio da transparência.
“O melhor antídoto contra a corrupção é a transparência. Por isso, defendemos a adoção de um registro público que mapeie quais são as interações que os lobistas têm com o agente público. Também é importante saber quem a pessoa está representando, qual o objetivo da interação e qual ponto de vista está sendo definido. Também seria ideal a divulgação de relatórios financeiros das despesas na atividade do lobby”, defende o consultor da Transparência Internacional no Brasil, Guilherme Donega.
Assim como a OCDE, a Transparência Internacional vê como essencial que se encontrem caminhos para que a sociedade tenha acesso de forma ampla ao tomador de decisão
Para Donega, a iniciativa de uma autorregulação pela Abrig é válida. “Não é pelo fato de ser uma autorregulação que ela deve ser menos incisiva. É preciso levar em consideração que há maus representantes. Temos como bom exemplo o Conar, que implantou uma autorregulação na publicidade e foi muito bem-sucedido”, lembra.
Avaliação da iniciativa
A reportagem do JOTA ouviu especialistas em relações governamentais e todos foram unânimes com relação à validade da iniciativa da Abrig e da ABNT. Eles dizem que o setor precisa zelar pela transparência. No entanto, há divergências sobre a divulgação dos valores recebidos pelos lobistas.
“A atual Constituição tem mais de trinta anos e até hoje não conseguimos aprovar uma regulamentação do lobby. A autorregulação pode ser complementar a uma lei. Vejo com bons olhos, mas na maioria das vezes a formulação de autorregulação costuma ser tímida”, diz Michael Freitas Mohallem, professor da FGV Direito Rio e que no ano passado participou, em parceria com a Transparência Internacional Brasil, da formulação do estudo “Novas Medidas Contra a Corrupção”. “A sociedade precisa saber qual é a força de cada setor. É preciso transparência nos gastos, porque ajuda a dimensionar a força política de cada empresa ou agente”, complementa.
Manoel Leonardo Santos, professor do departamento de Ciências Políticas da Universidade Federal de Minhas Gerais, sugere a padronização na hora de o profissional de relações governamentais prestar esclarecimentos.
“Se levarmos em consideração que o principal ativo do lobby é a informação, é possível estabelecer normas de boa conduta, de boa qualidade técnica. Por exemplo, pode-se exigir o esclarecimento de onde veio determinada informação e qual a validade dela”, diz Santos, que tem um estudo publicado pelo Ipea intitulado “Propostas de Regulamentação do Lobby no Brasil: uma análise comparada”. Ele é contra a divulgação dos valores recebidos por lobistas. “Isso iria ferir a Constituição e a liberdade econômica. O cliente deve ser revelado, mas não os detalhes da relação comercial”, avalia.
Já Laís Forti, professora da Universidade Federal de Goiás, especialista em lobby pelo Public Affairs and Advocacy Institute e pelo European Public Affairs and Advocacy Institute, é a favor da divulgação dos valores cobrados.
“Trazer à luz os dados financeiros poderia fazer com que esta atividade fosse entendida como diferente de tráfico de influência e de operadores de propina que buscam a corrupção para terem seus interesses atendidos. Eu defendo que a melhor forma de expor que o lobby se diferencia de corrução é trazer o máximo de transparência ao processo. Dentro dessas ações está a publicidade de dados financeiros de quem pratica a atividade, evidenciando que não há nada a esconder”, afirma.
A Controladoria-Geral da União (CGU) formula um normativo para definir regras sobre a publicidade de agendas de autoridades do governo federal. O texto também pretende regulamentar a interação de agentes públicos com agentes de relações institucionais e governamentais. As regras viriam no chamado Decreto de Agendas, criando o sistema e-agendas, uma plataforma única do Poder Executivo Federal para o registro de compromissos e audiências.
Congresso Nacional
As tentativas de regulamentar o lobby no Congresso Nacional começaram em 1984 e até agora ainda não conseguiram aprovação de nenhuma norma. O então senador Marco Maciel tentou definir regras para a atividade pelo projeto de lei PL 6132/90, mas a matéria não avançou.
No momento, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 1202/2007, de autoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). O texto “disciplina a atividade de ‘lobby’ e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal”.
A proposta ainda não é consensual entre os deputados, por isso não consegue ser votada pelo plenário da Câmara. O JOTA apurou que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) deve ser designado o novo relator da matéria que ficará responsável por elaborar um parecer alternativo ao substitutivo da ex-deputada Cristiane Brasil.
“O relatório da deputada Cristiane Brasil não vai ser votado. O texto dela derruba o cadastramento dos lobistas e, sem isso, a lei fica ineficaz”, afirma Zarattini. Para o deputado, cabe somente ao poder público regulamentar a atividade de lobby.
O projeto de lei do deputado disciplina a relação entre os agentes privados com o Executivo e o Legislativo. Além disso, cria regras para a divulgação de informações, exigindo que autoridades coloquem na agenda oficial eventuais reuniões e audiências com lobistas.
“Nossa norma pode servir de referência e podemos até aliviar a carga de demandas do Congresso. As duas frentes não se anulam, a norma pode ser complementar ao projeto de lei”, afirma Guilherme Costa, presidente da Abrig. Ele aguarda um cronograma da ABNT e diz que a forma de fiscalização e as eventuais punições ainda não foram definidas.