Redação JOTA

A regulamentação do aluguel por temporada e suas oportunidades econômicas.

Aluguel por Temporada

Nasce com a Magna Carta o direito constitucional à propriedade privada como garantia fundamental, fiscalizada e amparada pelo Estado. De lá para cá, o poder público ganhou companhia em prover essa garantia. Plataformas digitais de aluguel por temporada, como o Airbnb, passaram também a propiciar um  ambiente de negócios entre proprietários e hóspedes, com o fim de proteger os direitos e trazer mais segurança a ambos os lados.
Com a chegada do Airbnb, criou-se um ambiente em que anfitriões e hóspedes têm acesso a comentários de outras pessoas, avaliações transparentes e outros sinalizadores de convivência que oferecem dados mais precisos para a tomada de decisão do viajante. 
Além de cumprir a Constituição Federal do Brasil, o Código Civil e a Lei do Inquilinato, tanto hóspedes quanto anfitriões na plataforma também devem aceitar e observar as políticas do Airbnb, para viabilizar a boa convivência, com estadias seguras e responsáveis.
“O Airbnb, como outras plataformas, possui mecanismos, digamos, ‘autorregulatórios’, por exemplo, de atribuição de notas para hóspedes, que funcionam como uma verdadeira comunidade online com efeitos de dissuasão sobre hóspedes baderneiros, que podem ter suas contas suspensas ou excluídas da aplicação”, argumenta Paulo Fucci, sócio do Fucci Advogados.
Fucci destaca que hóspedes no Airbnb têm compromisso com políticas e os <a href="https://www.airbnb.com.br/help/article/2908/termos-de-servi%C3%A7o">Termos de Serviço</a> da plataforma. Por isso, mesmo como frequentadores temporários de uma propriedade residencial, eles têm menos incentivos para provocar desordem ou bagunça.
Em 2020, por exemplo, a plataforma proibiu globalmente festas e eventos de qualquer natureza em espaços anunciados no Airbnb como medida de segurança contra a pandemia de Covid-19. Em junho de 2022, a empresa anunciou que esta medida passou a ser permanente. Desta forma, festas e eventos estão oficialmente proibidos em acomodações oferecidas na plataforma.  
“Se fosse possível alguma presunção com base nas normas aplicáveis (e não é possível na realidade), seria no sentido de presumir que os tais locatários têm menos chance de arrumar encrencas para os condomínios em termos gerais”, acrescenta o advogado. 
O advogado Felipe Varela Caon, sócio do Serur Advogados, também aponta que o Airbnb oferece uma camada extra de recursos disponíveis para receber relatos de  mau comportamento de locatários, como o <a href="https://www.airbnb.com.br/neighbors">Canal de Apoio ao Vizinho</a>.
“Para situações excepcionais, o Airbnb oferece um canal de denúncias, por meio do qual os vizinhos podem solicitar ajuda para resolver situações de emergência, o que compreende desde uma questão relacionada à segurança a um caso de barulho excessivo. Essa é uma ferramenta que não existe nas locações ‘tradicionais’, o que revela uma ‘vantagem’ da locação pelo aplicativo”, aponta Caon.
O Airbnb estipula como boas práticas que os proprietários deixem sempre cópias impressas das regras de uso do imóvel e do condomínio disponíveis para consulta pelos seus hóspedes. Da mesma maneira, a plataforma também recomenda que os anfitriões entreguem ao condomínio a lista de hóspedes e que documentos de identidade sejam apresentados no acesso ao condomínio. Essas são condutas de incentivo e garantia de segurança.
Os <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/aluguel-por-temporada/aluguel-por-temporada-e-resguardado-por-amplo-arcabouco-juridico-no-brasil-09062022">condomínios não estão autorizados, de forma geral, a proibir que alguém alugue um apartamento</a> pela plataforma. E todos devem seguir os padrões de boa vizinhança.  
<h3>Educação de anfitriões e hóspedes</h3>
Uma das apostas do Airbnb é na educação de anfitriões e hóspedes para propiciar estadias seguras e responsáveis. Nas regras de convivência da plataforma, são desestimulados comportamentos que possam prejudicar outros moradores de condomínios. Quem descumpre as normas terá a má conduta relatada  na avaliação pública da plataforma. 
“Não podemos esquecer que o Airbnb se autodenomina como uma ‘comunidade’, e nesta comunidade as regras têm que ser respeitadas para que o ‘negócio’ possa fluir em harmonia. Havendo quebra desta harmonia, os seus integrantes possuem o direito previsto em contrato de avaliar e classificar os usuários como forma de se protegerem de futuras possíveis infrações”, pondera Marcos Poliszezuk, sócio-fundador do Poliszezuk Advogados. 
Para as plataformas e para os proprietários, bons negócios dependem de boas regras e práticas de convivência. Enquanto isso, o hóspede pode usufruir de uma viagem segura e tranquila. Todos saem ganhando.

airbnb condominio

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Políticas do Airbnb, que devem ser seguidas por hóspedes e anfitriões na plataforma, incentivam boa convivência

Airbnb: regras garantem boa convivência em condomínios

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