Estúdio JOTA

A implementação da interoperabilidade dos vouchers de refeição e alimentação pagos aos trabalhadores brasileiros foi tema de discussão durante o <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/congresso-da-abipag-abre-com-foco-em-regulacao-inovacao-e-mudancas-do-bc" target="_blank" rel="noopener">4º Congresso da Associação Brasileira da Indústria de Pagamentos (Abipag)</a>, realizado nesta quinta-feira (29/5), em Brasília. O evento focou em debates em torno da regulação e concorrência do Mercado Financeiro.
Sobre o tema, os professores Diogo Coutinho (USP) e Gustavo Binenbojm (UFRJ) afirmaram que a discussão sobre implementação da interoperabilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pat" target="_blank" rel="noopener">(PAT)</a> precisa ser agregada à regulação das <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/plataformas-digitais" target="_blank" rel="noopener">plataformas digitais</a> – tema que está em pauta no governo federal.
“As plataformas digitais são infraestruturas essenciais para o funcionamento do mercado de voucher. A interoperabilidade precisa estar casada com um regime de regulação dessas plataformas, assegurando isonomia e não discriminação. Essas coisas precisam ser bem concebidas dos pontos de vista técnico e institucional”, afirmou Coutinho.
Atualmente, o mercado de vouchers opera majoritariamente em arranjos fechados, o que favorece a concentração de poucas empresas, reduz a concorrência e impõe altas barreiras à entrada de novos participantes. Como resultado, os varejistas enfrentam taxas elevadas que são repassadas aos consumidores no valor final do produto. A estrutura tem gerado críticas de especialistas.
A dominação de mercado e a ausência de livre concorrência para a ampliação da oferta do PAT ao trabalhador foram r<a href="https://abipag.com.br/wp-content/uploads/2025/05/Artigo-Propague-PAT_vFinal.pdf" target="_blank" rel="noopener">eforçados em um estudo</a> elaborado a pedido do Instituto Propague, divulgado em maio deste ano. O documento aponta, com base em dados públicos, que cada uma das três maiores instituições de arranjos de pagamento PAT participa com mais de 20% do mercado em todo o território nacional tanto no vale-refeição como no vale-alimentação.
Para Rubia Carneiro Neves, uma das autoras do estudo e professora associada à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a regulação deve lidar com essa realidade. “É possível adotar um critério de regulação estatal que obrigue quem está causando ineficiências ao mercado a participar da interoperabilidade. A Lei de Livre Concorrência fala que a dominância não pode ser maior que 20%. Além de ser ilícito, nosso mapeamento detectou indício forte de práticas discriminatórias com estabelecimentos que se negam a aceitar determinadas bandeiras de cartão”, explicou.
Binenbojm defendeu que as mudanças no PAT são demandas antigas que ainda não foram solucionadas pelo poder público. Segundo ele, o país passa por uma “falha regulatória” em detrimento de um conflito entre Banco Central, Ministério do Trabalho e Ministério da Fazenda.
“No Brasil há uma espécie de conflito negativo de competências entre os três possíveis reguladores. O Banco Central, paulatinamente, achou que poderia regular arranjos de pagamento para cartões de crédito e de débito, mas não para esse tipo específico. O Ministério do Trabalho supervisiona o programa de alimentação do trabalhador, mas considera que essa parte não é da sua competência. E o Ministério da Fazenda não se comprometeu com uma solução”, disse o professor da UFRJ.
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Para o conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Diogo Thomson, as mudanças da TAP precisam garantir acesso, neutralidade, transparência e portabilidade. Segundo ele, “a interoperabilidade não pode mascarar subsídio cruzado”, ou seja, uma plataforma não deve favorecer produtos próprios em detrimento da concorrência. Além disso, enfatizou que a portabilidade precisa ser simples tanto para o consumidor quanto para os estabelecimentos.
Thomson também abordou os riscos de aprisionamento dos agentes do mercado, conhecidos como “efeitos lock-in”, que ocorrem quando restaurantes e consumidores ficam dependentes de uma única plataforma. “É preciso cuidado na introdução da interoperabilidade para que ela de fato promova concorrência e gere bem-estar ao consumidor”, alertou.
<h3>Congresso da Abipag</h3>
Ao longo do dia de evento, especialistas e acadêmicos debateram sobre os assuntos que cercam a regulação e a concorrência no mercado financeiro em diferentes painéis temáticos.
A cobertura completa de todas as principais discussões estará disponível no JOTA.

Congresso Abipag_vouchers de refeição_Divulgação

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