Compensação de créditos tributários não tem limite temporal, decide Justiça Federal
Decisão assegura que a impetrante, uma empresa do ramo de produtos químicos, utilize o valor sem prescrição
Belo Horizonte
Juiz manda União parar de coletar e usar dados de IPs de magistrados do Trabalho
Corregedoria passou a extrair dados para checar se juízes estão comparecendo ao fórum pelo menos 3 dias na semana
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AGU defende inconstitucionalidade do novo regime de precatórios; leia o parecer
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Quilombolas de Alcântara cobram mais ação e diálogo após promessas feitas pelo governo
Diante dos juízes da Corte IDH, AGU reconheceu violações às comunidades e prometeu medidas reparatórias imediatas
Vítima de violência sexual, Brisa Losada atua para mudar leis na América
Julgado pela Corte IDH, caso de Brisa Losada terminou com condenação para que a Bolívia mude legislação sobre o tema
Corte IDH manda Nicarágua soltar cinco presos em ‘condições desumanas’
Detidos citam prisões ilegais e reclamam de situação degradante na cadeia, como falta de água, comida e atendimento médico
Trabalhadores demitidos após liquidação de empresa pública no Peru pedem reparação
Suprema Corte determinou que eles fossem ressarcidos financeiramente, mas sentença jamais foi executada