Análise da Lei 14.532/2023 e da tipificação, como racismo, da injúria racial
Ação penal, que era pública condicionada à representação, passou a ser incondicionada
![racismo ESG, cor](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/10/racismo-768x512.jpeg)
Ação penal, que era pública condicionada à representação, passou a ser incondicionada