Vladimir da Rocha França

Advogado. Mestre em direito público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Doutor em direito administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor titular de direito administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Presidente do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes. Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Legislação, Doutrina e Jurisprudência da OAB-RN

Direitos dos administrados ao invalidar atos administrativos inconstitucionais

Não há direito adquirido nem ato jurídico perfeito com fundamento em norma inconstitucional

direito dos administrados
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