Direitos dos administrados ao invalidar atos administrativos inconstitucionais
Não há direito adquirido nem ato jurídico perfeito com fundamento em norma inconstitucional

Não há direito adquirido nem ato jurídico perfeito com fundamento em norma inconstitucional
direito administrativo
Se o administrado opta pela defesa técnica, o Estado deve assegurar a inviolabilidade