Vinicius Branco

Sócio do escritório Levy & Salomão Advogados.

STF e multas pelo descumprimento de obrigação acessória

Após 18 anos de discussão, Corte proferiu decisão acerca da exigibilidade de multa por obrigação acessória

STF
Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

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