Victor Oliveira Fernandes

Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Professor de Direito Econômico dos cursos de graduação, pós-graduação latu sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Acordos de leniência e regimes sancionadores múltiplos

Pontos de partida para uma integração constitucional

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