Victor Hugo Pacheco Lemos

Professor do Departamento de Direito Aplicado (UFF). Mestrando em Direito Constitucional (PPGDC/UFF)

Registro em conselho profissional pode ser fato gerador da contribuição?

Sobre o artigo 5º da Lei nº 12.514/2011

inscrição profissional
Crédito: Procon-SP/Divulgação

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