Valber Melo

Advogado Criminalista. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Especialista em Direito Penal e Processual Penal, Ciências Criminais e Direito Público. Professor de Direito Penal e Processual Penal. Conselheiro Nacional da ABRACRIM

O efeito penal da perda do cargo público não alcança a aposentadoria

O rol do art. 92 do CP é taxativo e não prevê a cassação de aposentadoria deferida regularmente

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