Tarcisio Correa de Brito

Mestre em Relações Internacionais, opção política internacional, pela Universidade de Paris II; Mestre em Filosofia do Direito pela Faculdade de direito da UFMG; Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Universidade Estácio de Sá/Juiz de Fora; graduando em Psicologia pelo CES/JF.

Tempos de pandemia: a extinção do Fundo PIS-PASEP e a ofensa à Constituição

As propostas veiculadas pela MP nº 946 não subsistem à previsibilidade e à confiabilidade jurídicas suficientes

contribuinte legal Congresso e STF
Crédito: Alan Santos/PR/Flickr

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