Sergio Villanova Vasconcelos

Mestrando em Direito Constitucional e Processual Tributário na PUC-SP e advogado na ButtiniMoraes Advogados

O questionável Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná

Passados seis anos da instituição do Convênio ICMS 42, segue o debate sobre a constitucionalidade desses fundos

fiscais
Crédito: Pixabay

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