Crédito de PIS e Cofins: frete em operação de exportação
Um tema indefinido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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Indo contra o determinado pelo STJ, Carf volta a aplicar o conceito restritivo de insumo em decisões recentes
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Carf anula lançamentos com vícios de essência como se fossem meramente de forma
Direito Tributário
Causando insegurança, portarias não são claras sobre composição do valor de alçada