Sandro Miguel Júnior

Mestrando e especialista em Direito Tributário com extensão em Planejamento Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), professor seminarista da especialização em Direito Tributário do IBET/MS. Advogado em Campo Grande/MS. [email protected]

A ineficácia técnica da norma geral antielisiva

A ausência de lei ordinária inviabiliza a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN

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