Juiz de Direito em MG, mestre em Direito pela UFMG e doutorando em Direito pela Universidade Humboldt em Berlim. O autor agradece a Heloísa Estellita, Orlandino Gleizer, Alaor Leite e Américo Bedê Freire Jr. pelas contribuições para elaboração deste artigo.