Rodrigo Prado

Advogado em São Paulo. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). Membro da Comissão de Contencioso Tributário da OAB/SP. Membro do Comitê Temático de Transação e NPJ do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT). Sócio da área contenciosa tributária do Felsberg Advogados.

Averbação dos acordos de transação individual entre contribuintes e PGFN

Há a obrigatoriedade de averbação do acordo?

tributário
Crédito: unsplash

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