Consultor da área tributária de Pinheiro Neto Advogados
Excessivo número de regras que regulamentam o tema em cada jurisdição precisa ser simplificado
Primeiro texto de série do JOTA com o escritório Pinheiro Neto discute o regime jurídico do ato administrativo
Discussão impacta recolhimentos realizados entre 1994 e 1999
