Ricardo Stifelman
Últimas Notícias de Ricardo Stifelman
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Crédito: Pixabay ICMS
Tema 1.182 do STJ: Subvenções de ICMS e a destinação prevista na Lei 12.973/2014
Destinação da subvenção é imprescindível para a exclusão dos benefícios do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
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Fachada do edifício-sede do STJ. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil julgamento no STJ
Impossibilidade de excluir benefícios de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL
Afetação da questão à sistemática de recursos repetitivos pelo STJ veio em boa hora
