Requisição de dados cadastrais pelo Judiciário
ADI proposta por operadoras de celular pode ser um passo rumo à segurança jurídica

ADI proposta por operadoras de celular pode ser um passo rumo à segurança jurídica
Acordo
Diferentemente do Acordo de Leniência, TCC não possibilita a extinção da punibilidade criminal dos signatários