O que Homem-Aranha nos ensina sobre contratos administrativos
Quando o Estado cria seus próprios vilões
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Poder
Competências compartilhadas são relacionadas à multiplicação de esforços e não subtração de ações
Acordos fiscais
Reflexões sobre o art. 29 da Lei nº 13.988/2020
Convênios
Pandemia nos revelou que as parcerias entre o Estado e iniciativa privada são salutares para a promoção de políticas públicas
Análise
Como interpretar o art. 4º da Lei nº 13.874/2019?