Renata Melo Pacheco

Procuradora da Fazenda Nacional e atua na Divisão de Consultoria e Assessoramento em Direito Administrativo da PRFN na 3ª Região.

As empresas em recuperação judicial nas licitações

E a hostilidade imaginária da exigência da regularidade fiscal (e não quitação) para sua habilitação

exceção de pré-executividade
Crédito: Pixabay

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