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Raquel Lima Scalcon

Professora de direito penal na FGV Direito SP (Graduação e Mestrado Profissional) e advogada.

Legalidade penal e proibição de retroação da ‘jurisprudência’ contra o réu

Novos entendimentos, desde que signifiquem um aumento de punibilidade, como regra não devem atingir fatos passados

STF
Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

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