Legalidade penal e proibição de retroação da ‘jurisprudência’ contra o réu
Novos entendimentos, desde que signifiquem um aumento de punibilidade, como regra não devem atingir fatos passados

Novos entendimentos, desde que signifiquem um aumento de punibilidade, como regra não devem atingir fatos passados
Direito Penal
Uma breve análise da recente decisão de juízo criminal de SP
Pandemia
Uma reflexão necessária em tempos de COVID-19
Lei Anticrime
Análise do sentido da expressão agentes policiais disfarçados na ‘Lei Anticrime’
Art. 315 do CPP
O § 2º ao art. 315 do CPP elenca as hipóteses nas quais as decisões não estariam fundamentadas
Terceiro Setor
Reflexões à luz do caso “Candango” (Brasil) e do caso “Regina Pacis” (Itália)
Penal em Foco
Análise de problemas verificados durante a aplicação do art. 327 do Código Penal a casos concretos
Privacidade
A expectativa é que sejam criados os devidos incentivos positivos para observância dos direitos dos cidadãos
Propriedade intelectual
O entendimento da Suprema Corte dos EUA no caso Booking.com
Temos vaga
Profissional deverá acompanhar discussões jurídicas e políticas da atualidade, focando em temas específicos
STF
Em mandado de segurança, PDT pediu que parlamentares do grupo de risco pudessem votar de forma remota
Estado de Direito
E nunca foi tão importante estudá-la
Estudo
Após polêmica, saiu do ar aplicativo desenvolvido pelo Ministério da Saúde que orientava médicos em "tratamento precoce"
Dados pessoais
Direito Concorrencial
CASA JOTA
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Direito Tributário
TJSP
ENTREVISTA
Direito Tributário
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Reforma administrativa
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