Raphael Rocha de Souza Maia

Advogado

A inconstitucionalidade da ‘violação a princípios’ como improbidade administrativa

Discutir esta questão é importante para restabelecer condições de mínima segurança jurídica para os servidores

violação a princípios, servidor público, improbidade administrativa PLC 79
Senadora apresentou parecer ao PLC das Teles. Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

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