Rafael Garofano

Advogado em São Paulo, com atuação em Direito Administrativo, Regulatório, Contratual e Infraestrutura. Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Sócio do escritório Garofano Sociedade de Advogados; cofundador da Organização "Ensina Brasil" e membro da Comissão de Infraestrutura da OAB-SP.

Compromisso arbitral e os contratos de infraestrutura

Possibilidade do uso da arbitragem mesmo na ausência de autorização legal ou contratual

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