Rafael Amorim de Amorim

Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, advogado, consultor legislativo da Câmara dos Deputados e professor de Direito.

É possível reeditar, na mesma sessão legislativa, medida provisória revogada?

É preciso, especialmente em tempos estranhos como os atuais, reafirmar o óbvio

governabilidade reforma da previdência
Fachada do Congresso Nacional. Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

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