Competência legislativa prevista na Constituição Federal e o PL Estadual Paulista 569/2016
Sobre a competência para legislar a respeito tanto de “diretrizes da política nacional de transportes” quanto de “trânsito e transporte”
Sobre a competência para legislar a respeito tanto de “diretrizes da política nacional de transportes” quanto de “trânsito e transporte”