Pedro Henrique Colombini Delpino

O desrespeito endêmico à abrangência dos efeitos das penalidades previstas no art. 83, III da Lei 13.303/2016.

Lei das Estatais: ampliação ilegal do âmbito da sanção de suspensão e impedimento

O desrespeito endêmico à abrangência dos efeitos das penalidades previstas no art. 83, III da Lei 13.303/2016

ato administrativo
Crédito: Pixabay

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