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Pedro Abrão Marques Junior

Advogado, sócio do escritório Pedro Abrão Advocacia. Pós-Graduado em Direito Empresarial pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Direito Tributário pela Pontifícia Universitária Católica de Minas Gerais (PUC-MG)

TJSP: a (in)constitucionalidade da ‘taxa de mandato judicial’

O não pagamento da taxa de mandato judicial não pode obstar o acesso à justiça

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(Crédito: Antonio Carreta/TJSP)

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