Pedro Abrão Marques Junior

advogado, sócio do escritório Nepomuceno Silva Advogados Associados. Pós-graduando em Direito Empresarial pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

TJSP: a (in)constitucionalidade da ‘taxa de mandato judicial’

O não pagamento da taxa de mandato judicial não pode obstar o acesso à justiça

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(Crédito: Antonio Carreta/TJSP)

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