Expansionismo penal e segurança jurídica em processos administrativos sancionadores
Medo fez com que matérias antes reguladas satisfatoriamente pelo campo administrativo migrassem para a seara penal
Paulo Portuguez
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Crédito: Pixabay Banco Central
Limites das penalidades impostas pelo Banco Central
Administradores, diretores e conselheiros podem receber multas maiores do que as aplicadas à pessoa jurídica?
