Paulo Henrique Garcia D’Angioli

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   Prescrição e eficácia de pedidos administrativos de repetição de indébitos tributários

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3. 

   direito tributário

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   Receita Federal tenta restringir os créditos de PIS e Cofins sobre insumos

   Rodrigo Tomiello da Silva, Paulo Henrique Garcia D’Angioli, José Guilherme Fontes de Azevedo Costa

4. 

   direito tributário

   PLP 16/2021: Monofasia Ad Rem como remédio eficiente para ICMS sobre combustíveis

   Não definitividade da substituição tributária por antecipação: 5 anos depois e somam-se novos problemas

   Rodrigo Tomiello da Silva, Paulo Henrique Garcia D’Angioli, José Guilherme Fontes de Azevedo Costa

5. 

   Tributação

   Alíquota zero de IOF: contratação versus disponibilização do numerário

   Qual a amplitude da norma introduzida pelo art. 1º do Decreto nº 10.305/2020?

   Paulo Henrique Garcia D’Angioli, José Guilherme Fontes de Azevedo Costa