PEC da prisão em 2ª instância e seus desafios ocultos
Proposta renasce herdando também os desafios enfrentados pela PEC dos Recursos original
Proposta renasce herdando também os desafios enfrentados pela PEC dos Recursos original
Análise
Podemos antever que um dos maiores desafios dos reguladores nacionais se dará em torno do termo “consentimento”, citado 37 vezes na Lei