Odilon Cavallari de Oliveira

Doutorando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub). Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Assessor de Ministro do TCU. Auditor Federal de Controle Externo. Advogado.

MP 966: o que se extrai da decisão cautelar do STF?

E o que ainda precisa ser discutido pelo Poder Legislativo

STF; tributos mais discutidos judiciário — Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

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Crédito: Pixabay

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