Natascha Schmitt

LL.M, Universidade da Califórnia em Berkeley

Medida cautelar e contraditório diferido no TCU

STF considerou ilegal decisão cautelar em que TCU determinou à ANTT revisão de tarifa-base de contrato de concessão

Lei de Improbidade
Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme

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