Natália Brasil Dib

doutoranda e mestre em Direito pela PUCPR e advogada no escritório Marins Bertoldi Advogados.

Liberdade Econômica e as súmulas administrativas

Súmulas editadas pelo CARF deverão se submeter às sumulas do Comitê? Não estaríamos diante de um novo órgão julgador?

Funaro
Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

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