Natália Brasil Dib

doutoranda e mestre em Direito pela PUCPR e advogada no escritório Marins Bertoldi Advogados.

Liberdade Econômica e as súmulas administrativas

Súmulas editadas pelo CARF deverão se submeter às sumulas do Comitê? Não estaríamos diante de um novo órgão julgador?