Murilo Melo Vale

Mestre e Doutorando em Direito Administrativo, pela UFMG, também possui pós-graduação em Direito Público e em Direito Tributário. Foi Professor contratado da UFMG, na área de Direito Administrativo e atualmente é professor colaborador de diversos cursos jurídicos.

Lei das Estatais: ampliação ilegal do âmbito da sanção de suspensão e impedimento

O desrespeito endêmico à abrangência dos efeitos das penalidades previstas no art. 83, III da Lei 13.303/2016

ato administrativo
Crédito: Pixabay

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