Miguel Gualano de Godoy

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela UFPR com período como pesquisador visitante na Harvard Law School e na Universidade de Buenos Aires. Advogado associado de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Advogados Associados

Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por improbidade

O Art. 37, § 5º da Constituição: o tema 897 da repercussão geral

Crédito: Pixabay

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