Miguel Cabrera Kauam

Procurador Federal e Assessor na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Graduado pela Universidade Estadual de Londrina. Bacharelado em Direito. Pós-Graduado em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera. Atuou como Procurador Seccional do INSS em Londrina, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal (PGF/AGU) no Estado do Paraná, Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF/AGU e Diretor na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Inconstitucionalidade da prorrogação da desoneração de folha após a reforma

Legislador optou por atribuir caráter transitório à substituição, em lei destinada à vigência temporária

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Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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