Competência concorrente e separação de Poderes no direito à saúde
Atos do órgão central de coordenação de saúde deixam Legislativo à deriva de interesses e sobrecarregam Judiciário

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Proteção de dados
A imprevisibilidade e a insegurança sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados
Supra
Promulgação e publicação de ECs não pode ser discricionária, principalmente em momento de tensão entre os Poderes
Coronavírus
Conveniência política coloca em xeque a validade de dispositivos constitucionais à serviço do Estado e da política pública
Senado
A PEC n° 91/2019 representa uma profunda mudança no processo legislativo brasileiro