Últimas Notícias de Maurício Tôrres
-
STJ acertou ao sacramentar inaplicabilidade do CDC a fundos de pensão
Corte cancelou súmula e manteve Código de Defesa do Consumidor aplicável apenas a entidade abertas de previdência complementar
Corte cancelou súmula e manteve Código de Defesa do Consumidor aplicável apenas a entidade abertas de previdência complementar