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Mattheus Reis e Montenegro

Procurador Tributário Adjunto do Conselho Federal da OAB.

Carf e STF: Voto de qualidade e as ações diretas de inconstitucionalidade

Mudança da regra do voto de qualidade funciona como autêntico complemento à Medida Provisória nº 899/2019

PEC
Detalhe da Praça dos Três Poderes com reflexo na parede lateral do edifício-sede do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

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