Matheus Falivene

Advogado criminalista, professor de Direito Penal e mestre e doutor em Direito Penal pela USP.

A prisão em 2ª instância e a proibição ao retrocesso

No Direito Constitucional, as mudanças abruptas são tidas como lesivas

súmula vinculante ICMS
Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

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