Mateus Santos Salgado

advogado formado pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP/USP); graduando em Ciências Contábeis pela FIPECAFI; pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET);

Inconstitucionalidade na vedação da utilização de valores constritos na adesão ao PEP

São Paulo inseriu dispositivos inconstitucionais na norma instituidora do PEP e minorou as adesões realizadas

Crédito: Pixabay

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