Marina Xavier Mastrodomenico

advogada, pós graduanda em Direito Tributário, especialista em tributação do agronegócio.

Inconstitucionalidade na vedação da utilização de valores constritos na adesão ao PEP

São Paulo inseriu dispositivos inconstitucionais na norma instituidora do PEP e minorou as adesões realizadas

Crédito: Pixabay

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