Entrar

exclusivo

Apostas da Semana

Impacto nas Instituições

Risco Político

Alertas

editorias

Executivo

STF

Justiça

Legislativo

exclusivo

Apostas da Semana

Direto do CARF

Direto da Corte

Direto do Legislativo

Matinal

Relatórios Especiais

exclusivo

Apostas da Semana

Direto da Corte

Direto da Fonte

Giro nos TRT's

Relatórios Especiais

exclusivo

Apostas da Semana

Bastidores da Saúde

Direto da Anvisa/ANS

Direto da Corte

Direto do Legislativo

Matinal

Relatório Especial

Alertas

Energia

Análise

Colunas

Artigos

Aluguel por Temporada

Caso Mariana

Diálogos da COP30

Direito e Desenvolvimento

Joule

Jurisprudente

Meio Ambiente e Gestão de Resíduos

Mobilidade e Tecnologia

Oportunidades ao Ambiente de Negócios

Segurança Jurídica e Investimento

Transporte Marítimo e Concorrência

Transporte Rodoviário de Passageiros

Transportes e Mobilidade

Newsletters

Estúdio JOTA

Contato

Entrar

InícioAutorMarina Xavier Mastrodomenico

Marina Xavier Mastrodomenico

advogada, pós graduanda em Direito Tributário, especialista em tributação do agronegócio.

Programa Especial de Parcelamento

Inconstitucionalidade na vedação da utilização de valores constritos na adesão ao PEP

São Paulo inseriu dispositivos inconstitucionais na norma instituidora do PEP e minorou as adesões realizadas

Marina Xavier Mastrodomenico